VIAGENS DA CÂMARA EM VEÍCULOS DOS VEREADORES E OUTRAS NOTÍCIAS...

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais publicou, recentemente, nota onde responde à consulta sobre se os Vereadores podem se deslocar do Município em viagens oficiais em seus próprios veículos. Na nota os relatores da resposta à consulta se posicionam contra. Assim, o Vereador que se deslocar do Município em seu veículo e receber dos cofres do Município o adiantamento ou o reembolso para tal ofício estará praticando ato ilegal, onde o Presidente da Câmara, que autorizar tal despesa, estará incorrendo em ato de improbridade adminstrativa,passível de ação por parte do Ministério Público. Portando, cuidado senhores Edis no momento de viajarem a serviço do Legislativo! Exitem formas legais e devem ser observadas.

O OFÍCIO DE TAXISTA, AO QUE TUDO INDICA, AGORA VIROU UMA PROFISSÃO RECONHECIDA PELA LEGISLAÇÃO. O CONGRESSO ACABA DE APROVAR UMA LEI QUE LEGALIZA A PROFISSÃO DESSES TRABALHADORES. MAS NÃO CONFUNDAM A LEGALIZAÇÃO DA PROFISSÃO COM A CONCESSÃO DAS LICENÇAS PARA SE ATUAR COMO TAXISTA.