AS VITÓRIAS SOB A ÓTICA DO DIREITO

O sistema financeiro mundial enfrenta uma grave crise econômica, cujas consequências sociais se tornam cada vez mais imprevisíveis tanto nas transnacionais como nas pequenas e microempresas. Além da crise econômica mundial, a mídia tem destacado outros grandes temas vinculados ao Direito Internacional, a saber, a vitória política do Presidente Hugo Chávez com a aprovação do referendo que estabelece a reeleição ilimitada para alguns cargos públicos, entre eles o de presidente, a vitória do Presidente Obana nos Estados Unidos com a sua polêmica reforma da saúde, a quase quebra da economia Norte Americana com repercussões estrondosas em todo o mundo financeiro, o destroçamento do Haiti e do Chile e, recentemente, as eleições presidenciais no Brasil, polarizadas em dois candidatos, Dilma e José Serra, deixando apreensivo todo o mundo econômico e político, pela importância do Brasil.

Olhando o mundo sob essa ótica, somos impulsionados a fazer uma análise dos temas relacionados ao processo de internacionalização econômica, política e cultural inerente ao Direito Internacional, mas que, por considerar o mundo uma aldeia, sem fronteiras diante da inevitabilidade do fenômeno da globalização, suscita indagações devido às mudanças importantes que se operam no cenário internacional e no seu “modus operandi”, sobretudo quando se questiona a pertinência do processo eleitoral em um Estado democrático e de direito.

Que tipo de democracia deve-se exigir em tais circunstâncias? Há modelo de democracia a ser adotado ou trata-se de um questionamento do modelo vigente que não corresponde mais às aspirações dos povos e, menos ainda, à astúcia de alguns presidentes que querem manter-se no poder ou, em último caso, serem substituídos por seus filhos? Constata-se uma mudança de paradigma numa roupagem democrática com desrespeito às regras do jogo democrático baseado na alternância do poder e na separação dos poderes. (Prof. Sebastien K. Bizaw – Direito Internacional)

Quanto à legitimação do Estado Democrático de Direito e analisando a democracia sob o pensamento de Norberto Bobbio a partir das “regras do jogo”, Marcelo Neves, observa que para Bobbio, “as regras do jogo democrático, além de determinarem o predomínio da maioria, asseguram o pluralismo e estabelecem a participação, o mais abrangente possível, de indivíduos e, por conseguinte, o respeito às minorias.”(NEVES, Marcelo. Do consenso ao dissenso: o Estado democrático de direito a partir e além de Habermas. In: SOUZA, Jesse (org.) Democracia hoje; novos desafios para a teoria democrática contemporânea. Brasília: Editora Universidade de Brasília.

Segundo Habermas, “Quando nos apoiamos numa teoria procedimental, a legitimidade de normas jurídicas mede-se pela racionalidade do processo democrático da legislação política. (...) esse processo é mais complexo que o da argumentação moral, porque a legitimidade das leis não se mede apenas pela correção dos juízes morais, mas também pela disponibilidade, relevância, pertinência e escolha de informações, pela fecundidade da elaboração das informações, pela adequação das interpretações da situação e pelas colocações de problemas, pela racionalidade de decisões eleitorais, pela autenticidade de valorações fortes, principalmente pela equidade dos compromissos obtidos etc” (HABERMANAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Trad. Flávio Beno Siebeneichler)

Há um interesse difusos de muitos governantes de se eternizarem no poder e desta forma o estado de direito passa por um fio de navalha onde a população desses países, incluindo principalmente a África, o Oriente Médio e a América Latina, fica a mercê de governos déspotas e corruptos. O Estado de direito e a democracia são devem prevalecer sobre esses governantes e as cortes internacionais devem esta vigilantes e entidades como a OEA e a ONU devem propor duras sanções a esses governantes para que fiquem isolados dos seus colegas de outros países.

Diante de governos déspotas e corruptos, que se digladiam para se eternizarem no poder, vê-se que há pleno desconhecimento do princípio de Montesquieu referente à independência dos poderes, pois os golpes de estado são perpetrados, à base do poder das armas, do paternalismo a uma população imensa e miserável e a democracia é solapada, quando desaparecem as figuras do senado e das casas legislativas.

O mais interessante é que atualmente, como nos sessenta e setenta na América Latina, os golpes de Estado na África e no Oriente Médio ou mesmo aqui na América Latina (Venezuela) são aplicados e legitimados eternizando governantes no poder, ferindo flagrantemente os princípios da democracia e da liberdade. Outro grave problema é muitos órgãos que representam países, tal como a União Africana – UA, tornam-se amorfos diante da corrupção. Um exemplo claro, ainda recente, foi o golpe de estado dado na Mauritânia e legitimado pela UA. “A Cláusula democrática condena e rejeita mudanças inconstitucionais de governo, contando com a imposição de medidas punitivas e proibindo tais regimes de participar das atividades da União Africana.” (NALDI, Gino J. apud PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional)

Quando ocorre a usurpação dos direitos dos eleitores de elegerem livremente seus governantes e suas casas de leis, e as nações passam a ser governadas à base da força, princípios fundamentais são quebrados, violados.

Pode-se afirmar que tais atitudes antidemocráticas acarretam graves prejuízos à construção de Estado verdadeiramente democrático e de direito. Democracia, direito e poder são duas faces de uma mesma moeda.

O estado autoritário se interpõe e massacra a economia, difundindo a idéia de que o governante é o pai da nação. Assim, tal governante interfere de forma brutal na economia, passando para o povo que com a sua vitória no poder, todos os problemas serão resolvidos como num passe de mágica. Mas nenhuma economia suporta interferências que massacram a livre iniciativa. Assim, a vitória dos governos déspotas e corruptos é a derrota de toda a população.

Nenhuma economia suporta mais ditaduras. Vão desmoronar todas, pelo efeito dominó, principalmente através da nova ordem social a do MUNDO SOCIALISADO. A imposição do estado autoritário, nos moldes atuais, tal como havia no Egito e ainda se arrasta na Líbia, está com os seus dias contados. A nós, cá do outro lado do mundo, resta assistir e esperar em que vai dar toda essa revolução, toda essa onda de protestos e rebeldia que inflama os povos sedentos de liberdade e de melhores condições de vida.

Mas as vitórias sob a ótica do direito só podem ser aceitas quando legitimadas pela ética, em respeito aos princípios fundamentais da liberdade, da livre iniciativa, da igualdade e da proteção dos menores contra a imposição dos maiores. Só num estado de direito pode haver verdadeiras vitórias, sejam elas individuais ou coletivas.