AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E O PODER DE POLÍCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRELÂNDIA

Até onde pode ir o bom senso e o senso jurisdicional de um agente público? Penso que essa resposta deva vir acompanhada de uma dose de bom senso. Aqui vai, então, uma definição, se não perfeita, porém politicamente correta do que é o bom senso. Bom senso é um conceito usado na argumentação ligado às noções de sabedoria e de razoabilidade que define a capacidade média que uma pessoa tem de se adequar a regras e costumes em determinados momentos, para poder fazer bons julgamentos e escolhas.O bom senso é muitas vezes confundido com senso comum. o senso comum pode refletir muitas vezes uma opinião errônea e preconceituosa sobre determinado assunto, enquanto isso o bom senso é ligado à ideia de sensatez, a intuição de distinguir a melhor conduta em situações específicas. A Prefeitura Municipal de Andrelândia distribuiu fartamente um comunicado a todos os comerciantes, prestadores de serviços e industriais da cidade onde deixava claro que por recomendação do Ministério Público todos os citados tinham "30 dias" para regularizar sua situação fiscal perante a Fazenda Pública do Município, tendo como uma e principal condição PARA A LIBERAÇÃO DO "ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO" o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB. Nesse mesmo documento, a Administração Municipal deixa claro que interditará o estabelecimento que não se adequar. Ora, a situação parece que ultrapassou as raias do bom senso. Os empresários da cidade estão em polvorosa e muitos, há muito no ramo, estão pensando em deixar a atividade aqui em Andrelândia para se estabelecerem em outros municípios onde. São quase 500 estabelecimentos, muitos deles em regime de trabalho familiar, que sobrevivem da atividade comercial em nossa cidade, sendo a base de geração de ICMS, ISS, TAXAS DE ALVARÁ, ALÉM DOS POSTOS DE TRABALHO E OUTROS IMPOSTOS E GERAÇÃO DE RENDA QUE DELES NASCEM, CRESCEM D FRUTIFICAM. Note-se que a opinião aqui não de senso comum, de forma preconceituosa ou política. Diante da falta de bom senso da administração em conduzir um processo que poderia, inicialmente, ser levado a cabo de forma coerente e na defesa dos empresários da atividade econômica de Andrelândia, os comerciantes, enfim, se uniram em torno da única entidade que poderia defendê-los: A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE DE ANDRELÂNDIA - ACIA. A Associação, inicialmente, contratou um advogado que, a princípio, pareceu não dar uma solução para o impasse criado pela Prefeitura. Contudo, essa era a estratégia: ouvir o Prefeito e os Comerciantes. Depois disso, ele, acompanhado do Presidente da Câmara, do Presidente da Associação Comercial e de mim, esteve em São João Del Rei com o Tenente Coronel Wagner, comandante do Corpo de Bombeiros na região. Ele esclareceu as competências do Município com relação à "Incêndio e Pânico" e o papel dos Bombeiros nesse mister. De volta a Andrelândia, será impetrada uma ação contra a Prefeitura, defendendo os empresários da cidade, como única forma de barrar o poder da Prefeitura que joga sobre o Ministério Público a imposição da exigência do AVCB para liberação de Alvará de Localização. A ação já está pronta e será explicitada, numa reunião com a classe no dia 16 de abril de 2013, às 19h00, na Discovênus. Desta forma, terminando de discorrer sobre bom senso, a Associação Comercial está agindo com BOM SENSO na defesa da classe empresarial de Andrelãndia.